TST - RR - 7582/2004-026-12-00


26/set/2008

BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 9/11/2006, o Tribunal Pleno desta Corte deliberou que no caso do BESC prevalece o entendimento construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7582/2004-026-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos besc, plano de demissão voluntária, transação.

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