TST - RR - 795675/2001


26/set/2008

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI, não há nulidade a ser declarada, considerando que ocorreu pronunciamento explícito pelo Tribunal Regional sobre a alegação trazida nos embargos de declaração. Ilesos os artigos tidos como violados.

Tribunal TST
Processo RR - 795675/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

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