TST - RR - 814904/2001


26/set/2008

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA Nº 368, II e III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. De acordo com os itens II e III da Súmula nº 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, decorrentes de crédito do empregado auferido em virtude de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46, e do Provimento da CGJT nº 01/96. Tratando-se de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, no qual se determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814904/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, súmula nº 368, ii e iii, do tribunal superior do, de acordo com os.

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