TST - E-RR - 1078/2002-023-05-00


26/set/2008

EMBARGOS PRESCRIÇÃO COMPLEMENT A ÇÃO DE AP O SENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1. A questão da prescrição da pretensão às diferenças de complement a ção de aposentadoria em razão da supressão da parcela auxílio-alimentação pela Caixa Econômica Fed e ral depende da distinção de duas s i tuações. 2. A primeira diz respeito aos empr e gados que se aposentaram anteriorme n te ao ano de 1995 e que vinham percebendo, na complementação de aposentadoria, o benefício, abruptamente suprimido. Diversa é a situação dos que o recebiam em atividade, mas que nunca o receberam enquanto ap o sentados, uma vez que a aposentadoria deu-se após fevereiro de 1995. 3. No que tange à primeira hipótese, o prejuízo decorrente da alteração contratual unilateral fez-se sentir ao longo de todos os meses subseqüe n tes. Sendo a parcela pleiteada de trato sucessivo, a lesão renova-se a cada vencimento, aplicando-se a pr e scrição parcial, consoante entend i mento pacificado nesta Eg. Corte e consubstanciado na Súmula nº 327. Esse é o entendimento aplicável às autoras Eudália de Souza Santos e A n tônia Ribeiro da Silva , pensionistas em razão da morte de ex-empregados da Reclamada ocorrida antes da s u pressão do ben e fício . Embargos conhecidos parcialmente e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1078/2002-023-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos prescrição complement a ção de ap o sentadoria auxílio-alimentação, a questão da prescrição.

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