TST - E-ED-RR - 645204/2000


26/set/2008

HORAS EXTRAS. GERENTE. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO EVIDENCIADA. Não viola o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho decisão de Turma mediante a qual não se conhece de recurso de revista quando, para se chegar a conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 645204/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, gerente, artigo 62, ii, da consolidação das leis do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›