TST - RR - 863/2002-900-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. O art. 93, IX, da Constituição da República impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Na espécie, constatado que o Tribunal Regional, mesmo após provocado por embargos de declaração, não sanou omissão, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso conhecido e provido, excluída a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 863/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, configuração.

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