TST - AIRR - 13172/2000-001-09-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 5º, II E LV, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA. A alegação de afronta aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, II e LV, da CF, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se faz necessária a interpretação e exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese debatida. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13172/2000-001-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, art.

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