TST - RR - 944/2004-043-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. A decisão regional que afasta a aplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35, por considerá-la inconstitucional quanto aos j u ros de mora impostos à Fazenda P ú blica, viola, em tese, os arts. 5º, II e 62 da CF/88, autorizando a a d missibilidade da revista, nos te r mos do art. 896, §2º, da CLT. Agr a vo de instrumento prov i do. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 944/2004-043-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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