TST - AIRR - 2456/2000-016-05-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓ RDÃ O REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃ O JURISDICIONAL - DESFUNDAMENTADO. A alegaçã o de nulidade de decisã o por negativa de prestaçã o jurisdicional, para ser admitida em sede de recurso de revista, deve estar fundamentada em violaçã o dos artigos 832 da Consolidaçã o das Leis do Trabalho, 458 do Có digo de Processo Civil ou 93, IX, da Constituiçã o Federal, conforme entendimento consagrado na Orientaçã o J urisprudencial nº 115 da SBDI-1. A falta de indicaçã o de qualquer desses artigos conduz à conclusã o inexorá vel de que, neste ponto, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LIMITAÇÃ O DA CONDENAÇÃ O AO PERÍ ODO COMPROVADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2456/2000-016-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade do acó rdã o regional por negativa, desfundamentado.

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