TST - AIRR - 277/2005-018-13-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Afasta-se a irregularidade de representação processual decretada pelo despacho denegatório, uma vez que, embora seja particular o advogado subscritor do recurso de revista, não merecendo ser atribuída presunção de legitimidade processual aos atos por ele praticados sem a juntada do respectivo mandato, o instrumento de procuração constante dos autos, ao contrário do que entendeu a Corte Regional, não necessitava de autenticação, eis que dotado de fé pública, por emanar de ato municipal. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 277/2005-018-13-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade processual.

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