TST - AIRR - 447/2003-046-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 447/2003-046-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, instrumento incompleto.

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