TST - AIRR - 270/2004-011-16-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PR OCESSUAL. TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Também não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando a agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação (Instrução Normativa nº 06/96, art. 830 da CLT e art. 384 do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/2004-011-16-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação pr ocessual.

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