TST - RR - 1105/2003-018-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência sedimentada no Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1105/2003-018-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts responsabilidade subsidiária, a jurisprudência sedimentada no.

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