TST - RR - 1231/2002-732-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas/TST nºs 331, IV, e 337 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1231/2002-732-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa por interposição de embargos protelatórios, não demonstrada a existência.

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