TST - RR - 135/2005-043-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (OJ s da SBDI-1/TST nºs 342 e 354). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 135/2005-043-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada redução norma coletiva, é inválida cláusula de.

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