TST - RR - 172/2005-016-13-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE . O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

Tribunal TST
Processo RR - 172/2005-016-13-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, proporcionalidade.

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