TST - RR - 1720/2001-058-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASE COMERCIAL AGROINDUSTRIAL SERTÃOZINHO LTDA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1720/2001-058-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva da case comercial agroindustrial sertãozinho ltda, não demonstrada a existência.

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