TST - RR - 230/2006-014-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ECT. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL . Por força do disposto nos arts. 12, do DL nº 509/69 e 1º, IV e VI, do DL nº 779/69, a ECT goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública, entre as quais a dispensa de depósitos e recolhimento de custas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 230/2006-014-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, ect, fazenda pública.

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