TST - RR - 2379/2005-052-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS . "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa" (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º DA MP 2.164-41/2001. O art. 37, inc.

Tribunal TST
Processo RR - 2379/2005-052-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

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