TST - RR - 279/2004-040-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA PARCELAS OBJETO DO ACORDO JUDICIAL NATUREZA INDENIZATÓRIA (argüição de violação aos arts. artigos 195, I, da Constituição Federal, 9º e 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 129 do Código de Processo Civil, 167, §1º, II, do Código Civil, 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99, 116 e 123 do Código Tributário Nacional, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação literal a dispositivo da Constituição Federal, de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 279/2004-040-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária incidência parcelas.

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