TST - RR - 3100/2001-242-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE . A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 3100/2001-242-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia, obrigatoriedade.

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