TST - RR - 322/2001-005-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, 437, 438 e 439 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 322/2001-005-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, há de se mostrar.

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