TST - RR - 312/2005-654-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DANOS MORAIS (alegação de violação dos artigos 2.028 do Código Civil de 2002 e 177 do Código Civil de 1916 e divergência jurisprudencial). O prazo prescricional para postular danos morais na Justiça do Trabalho é de dois anos, eis que se trata de questão afeta à relação contratual trabalhista, daí porque a incidência do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 312/2005-654-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição danos morais (alegação.

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