TST - RR - 327/2005-102-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. VERBAS SALARIAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 5º, LV, da Constituição da República, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 327/2005-102-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, verbas salariais, cerceamento do direito de.

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