TST - RR - 358/2005-102-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeitada a argüição de nulidade por cerceio de defesa, na medida em que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. VERBAS SALARIAIS ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 358/2005-102-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, cerceamento do direito de defesa, rejeitada a argüição de.

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