TST - RR - 473/2004-231-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 473/2004-231-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, quitação do contrato de trabalho, não demonstrada a existência.

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