TST - RR - 759/2005-011-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República, 477, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO (alegação de violação do artigos 7º, XVI, da Constituição da República, 59, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 759/2005-011-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt (alegação.

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