TST - RR - 792/2005-461-05-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REGIME JURÍDICO ÚNICO (alegação de violação dos artigos 39 e 114 da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792/2005-461-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do.

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