TST - RR - 85487/2003-900-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS COMPENSADAS COM FOLGAS. Permanece ileso o artigo 611 da Consolidação, na medida em que o eg. TRT não declinou entendimento contrário ao conceito de convenção coletiva, conteúdo do mencionado dispositivo. Com efeito, a Corte Regional ateve-se ao fundamento de que eram devidas as diferenças, porquanto não comprovadas as alegações da reclamada, na medida em que as normas coletivas sequer foram trazidas aos autos, tendo sido portanto, atribuída a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA EXCLUSÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 85487/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras compensadas com folgas, permanece ileso o artigo.

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