TST - RR - 907/2003-064-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL . Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção , eis que despiciendo o fato da guia DARF estar preenchida com o código da receita federal antigo, ante os termos dos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil, que insculpem o princípio da instrumentalidade das formas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 907/2003-064-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, custas.

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