TST - RR - 985/2004-381-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS ASSEGURADOS POR INSTRUMENTO COLETIVO VALIDADE. PERÍODO POSTERIOR A LEI Nº 10.243/2001. Ressalvado o meu entendimento de que não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração, em até 15 (quinze) minutos que antecedem e que sucedem a marcação dos cartões-de-ponto, uma vez que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada, apesar da nova redação conferida pela Lei nº 10.243/2001 ao artigo 58, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, acompanho o entendimento desta Corte trabalhista, que, em decisão recente proferida pela SBDI-1, entendeu que a negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei nº 10.243/2001, que fixou o limite de 05 minutos que antecedem e sucedem a jornada, o que torna indisponível o direito por ser assegurado por norma de ordem pública. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO ACORDO COLETIVO.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2004-381-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras minutos residuais assegurados por instrumento coletivo validade, período posterior a lei nº 10.243/2001.

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