TST - AIRR - 683/2005-014-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I - Constata-se que o agravo da reclamada não merece ser conhecido por estar configurada a irregularidade de representação da parte. Com efeito, não consta dos autos a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, Dr. Luis Felipe Vaz Alves. Nesse passo, tendo em vista a ausência de instrumento de mandato para representar a parte em juízo, tem-se como inexistente o apelo, nos termos da Súmula l64 do TST, valendo ressaltar que não ficou configurada a hipótese de mandato tácito. II - Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683/2005-014-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, constata-se que o agravo.

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