TST - RR - 87909/2003-900-04-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, c/c o art. 8.º da CLT, o protesto constitui uma das causas de interrupção da prescrição, seja parcial ou total. A decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Necessário reexame de fatos e provas para que se chegue a conclusão distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, incide o óbice da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 87909/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, protesto judicial, sindicato.

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