TST - AIRR e RR - 112/2002-111-03-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA SEGURADORA S/A. RECURSO DE REVISTA PROTOCOLADO EM VIA ORIGINAL COM GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA DE FAC-SÍMILE ANXADA AO APELO E SEM AUTENTICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.800/99. Deserto o Recurso de Revista acompanhado de cópia de fac-símile, protocolado em via original, sem autenticação da guia de depósito recursal, não convalidando o ato a juntada posterior da guia original, por ausência de previsão legal autorizando o ato, já que não se tratou da prática de ato processual por meio eletrônico, autorizada pela Lei 9.800/99. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente indica omissão em relação aos fundamentos que justificariam a não- aplicação da Súmula 326 do TST ao caso. Entretanto, a matéria foi devidamente apreciada, pois o eg. Regional concluiu pela incidência da Súmula 327 do TST, diante do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Não demonstrada a negativa na prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 112/2002-111-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento da caixa seguradora s/a, recurso de revista protocolado em via original com guia de, inaplicabilidade da lei 9.800/99.

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