TST - AIRR e RR - 1133/2000-025-09-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. EFEITOS RETROATIVOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de ser o ajuizamento da ação o termo inicial para a contagem do prazo prescricional qüinqüenal (Súmula 308 do TST). Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2,º DA CLT. ENQUADRAMENTO. O Recurso de Revista não supera o conhecimento pela incidência das Súmulas 102, I e 126 do TST, diante do fato de o eg. Regional ter expressado a presença dos requisitos originadores do enquadramento em questão. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS. CLÁUSULA COLETIVA QUE PROÍBE A CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. Tratando-se de cláusula coletiva que prevê a renúncia de direito assegurado por lei, no caso, de pagamento de horas extras cumulada com a gratificação de função, é inválida, diante do ordenamento jurídico brasileiro. Não demonstrada a violação direta e literal a dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1133/2000-025-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, prescrição, termo inicial para a contagem do prazo.

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