TST - RR - 2346/2003-771-04-00


26/set/2008

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. OFENSA AO ARTIGO 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada no Precedente Normativo 119 da SDC, é no sentido de que a Constituição da República, em seus arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, assegura o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Recurso de Revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 2346/2003-771-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contribuição assistencial, previsão em instrumento normativo, ofensa ao artigo 8º, v, da constituição federal.

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