TST - AIRR - 1065/2005-662-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO CÍVEL . O Tribunal Regional concluiu que, tendo sido ajuizada a ação perante o juízo cível, no qual se prescinde da assistência judiciária promovida pelo sindicato obreiro, não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Tal particularidade do caso sob exame não permite reconhecer contrariedade à Súmula n.º 219 desta Corte superior, tampouco divergência com os arestos trazidos à divergência cujas teses abordam a questão apenas sob o prisma da referida Súmula. Agravo de instrumento não provido. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS JUROS DA MORA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/2005-662-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, ação ajuizada no juízo cível.

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