TST - AIRR - 594/2004-003-23-40


26/set/2008

HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS. Cumpre destacar que todas as violações trazidas em sede de recurso de revista e ora renovadas em agravo de instrumento se tratam de inovação recursal, e, portanto, não apreciadas pelo Tribunal Regional, inviabilizando sua análise por ausência de prequestionamento, nos termos do que determina a Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2004-003-23-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, validade de normas coletivas, cumpre destacar que todas.

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