TST - RR - 306/2003-038-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA PÚBLICA A Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, autoriza que se responsabilize subsid i ariamente a tomadora de serviços, (...) i n clusive quanto aos órgãos da admini s tração direta, das autarquias, das fu n dações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista (...) . ISONOMIA SALARIAL - EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS Sobre a matéria, a SBDI-1 firmou orientação no sentido de que, observado o exercício das mesmas funções, são devidos aos empregados da prestadora de serviços os direitos decorrentes do enquadramento como se empregados da empresa tomadora fossem, sem que isso implique violação ao art. 37, II, da Constituição. Recurso de Revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 306/2003-038-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária empresa pública.

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