TST - AIRR - 7/2003-036-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 897, § 5º, da CLT, são peças indispensáveis e obrigatórias à formação do instrumento todas aquelas sem as quais, se provido o agravo, seja impossível o imediato julgamento do recurso de revista. No caso, o agravante deixa de trasladar a peça referente à certidão de publicação da decisão proferida em sede de embargos declaratórios, o que impede aferir a tempestividade do apelo cujo seguimento foi denegado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7/2003-036-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de certidão de publicação dos embargos de declaração.

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