TST - AIRR - 788/2003-005-13-41


26/set/2008

EXECUÇÃO. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, dada a inexistência de ofensa direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados nas razões recursais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788/2003-005-13-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos execução, união, responsabilidade subsidiária.

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