TST - AIRR - 10/2007-113-03-40


26/set/2008

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se, por intermédio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1, no sentido de que, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2007-113-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos auxílio cesta-alimentação, negociação coletiva, extensão aos aposentados e pensionistas.

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