TST - AIRR - 10/2007-113-03-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, no sentido de que a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2007-113-03-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›