TST - AIRR - 1098/2001-444-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, não se pode cogitar de violação direta e literal do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2001-444-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, preliminar de nulidade.

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