TST - AIRR - 164/2002-023-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DO REGIONAL. Não há que se falar em nulidade do despacho proferido pelo Tribunal Regional, uma vez que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista tem caráter precário e não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem , bem como faculta à parte a interposição do presente agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2002-023-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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