TST - AIRR - 20/2006-005-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada violação de dispositivos constitucionais de forma direta e inequívoca. Além disso, a indicação de ofensa a norma infraconstitucional, na fase de execução de sentença, não atende aos ditames previstos no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2006-005-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, artigo 896, § 2º, da clt.

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