TST - AIRR - 243/2005-071-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, constitui-se como peça de traslado obrigatório cópia da certidão de intimação da decisão do acórdão do Regional. Justifica-se tal exigência em virtude da necessidade de se demonstrar preenchidos todos os requisitos extrínsecos do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2005-071-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência do traslado.

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