TST - RR - 5547/2002-037-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREV I DÊNCIA PRIVADA COMPETÊNCIA DA JU S TIÇA DO TRABALHO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Na hipótese, a complementação de ap o sentadoria decorre do contrato de trabalho. A CELOS é entidade de pr e vidência privada complementar, inst i tuída pela Empregadora (CELESC), com o objetivo de atender a seus empreg a dos. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, eme r ge a competência desta Justiça Esp e cializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROT E LATÓRIOS O apelo mostra-se, neste ponto, de s fundamentado. Incidência do item I da Súmula nº 221/TST e do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 5547/2002-037-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria entidade.

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