TST - AIRR - 417/2006-207-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de oitiva de testemunha motivado pela a existência de elementos de convicção para a solução da controvérsia não é suficiente para caracterizar o cerceio do direito de defesa, de modo a viabilizar o processamento do recurso de revista amparado na suposta afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2006-207-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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