TST - AIRR - 435/2001-092-15-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 37, II, da Constituição da República, prevê a dispensa de aprovação prévia em concurso público para as nomeações para cargo em comissão, mas, em contrapartida, determina que tais cargos são de livre exoneração, a afastar a estabilidade, ainda que proveniente de ajuste coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/2001-092-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, sociedade de economia mista, cargo de confiança.

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